MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567, DE 03 DE MAIO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1o de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia, e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA N°567, DE 3 DE MAIO DE 2012
Altera o art. 12 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
O art. 12 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 12 ...................................................................................
..........................................................................................................
II - como remuneração adicional, por juros de:
cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou
setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.
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