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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29, DE 24 DE MAIO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 145.237.927,68 (cento e Quarenta e Cinco Milhões, Duzentos e Trinta e Sete Mil, Novecentos e Vinte e Sete Cruzeiros e Sessenta e Oito Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 29, de 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 145.237.927.68 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Muncipal de Presidente Prudente. Estado de São Paulo nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a elevar em Cr$ 145.237.927.68 ( cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A.. este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação ? BNH ? destinado ao financiamento de obras na área CURA...

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