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DECRETO Nº 29431, DE 03 DE ABRIL DE 1951. Aprova Alteração Introduzidas Nos Estatutos da The Prudential Assurance Company Limited, e Extensão das Operações Aos Seguros Dos Ramos Elementares.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 29.431 ? DE 3 DE ABRIL DE 1951

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da The Prudential Assurance Company Limited, e extensão das operações aos seguros dos ramos elementares.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da The Prudential Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 22.305, de 4 de janeiro de 1933, inclusive extensão de suas operações aos seguros dos ramos elementares, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas a 10 de janeiro de 1935, 12 de março de 1936, 14 de dezembro de 1939, 6 de dezembro de 1945, 28 de janeiro de 1949 e 28 de julho de 1949.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que se refere o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de...

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