DECRETO Nº 60830, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar No Pais, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'produtos Eletricos S.a.', de Recife - Pernambuco.
Decreto nº 60.830, de 8 de junho de 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar no País, neste descritos e consignados à emprêsa ?Produtos Elétricos S.A?, de Recife - Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal e nos têrmos do artigo 18, da Lei nº 3.693, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, através da Resolução nº 2.729, de 31 de dezembro de 1966, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional neste descritos, a ser efetuada pela emprêsa ?Produtos Elétricos S.A.?, de Recife, Pernambuco, e destinados à ampliação e aperfeiçoamento de sua produção de motores elétricos condensadores polarizados e não polarizados;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE, encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar no País, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Produtos Elétricos S.A.?, de Recife - Pernambuco.
ITEM ? ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
-
Máquina automática para enrolamento em camadas, tipo AM 100, montada sôbre uma plataforma de 1.400 x 500mm, com motor trifásico de 220/380V, 1.400rpm, instalação elétrica, cabeçote móvel com centro vivo, mancal extremo, conduzível à manivela, freio de recuo, contador digital de 5 algarismos, o qual desliga a máquina automàticamente após haver atingido um número especificado de voltas ....................................................................................................
1
1.952
-
Acessórios especiais
Guia fio a DM 104 ................................................................................
8
215
Placa de referência ..............................................................................
1
28
Armação...
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