DECRETO Nº 60754, DE 29 DE MAIO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Neste Descritos e Consignados a Empresa 'moveterras do Brasil Ltda.', de Recife (pe).
DECRETO Nº 60.754, DE 29 DE MAIO DE 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional neste descritos e consignados à Emprêsa ?Moveterras do Brasil Ltda.?, de Recife (PE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 2.881, de 15 de fevereiro de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos se similar nacional neste descritos, a ser efetuada pela Emprêsa ?Moveterras do Brasil Ltda.?, de Recife, Estado de Pernambuco e destinados à ampliação e modernização de sua indústria de artefatos de cimento;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira:
CONSIDERANDO, enfim o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Moveterras do Brasil Ltda.?, de Recife (PE):
ITEM - ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor
CIF
Total
US$
1 Máquina de uso industrial para a fabricação de tubos de concreto, de comprimento até 8 pés e diâmetros internos de 24 até 48 polegadas Maccracken modêlo 8 BD 48 ...........................
Acessórios pertencentes à mencionada máquina, tipo B & S, junta de argamassa DN1454, para tubos de diâmetro interno de 24 polegadas e comprimento de 4 e 8 pés:
1
-
38,500
2 Molde combinável de 4?de comprimento ...................................
2
-
1,056
3 Extensão de 4?de comprimento..................................................
1
-
286
4 Paleta centralizadora da extremidade macho ...........................
1
-
121
5 Anel superior alizador ................................................................
4
-
70
6 Paleta centralizadora da extremidade da bôlsa .........................
2
-
220
7...
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