RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970. Estabelece Normas para o Lançamento de Obrigações, de Qualquer Natureza, Pelos Estados e Municipios, Complementando as Resoluções do Senado 58 de 1968, de 29 de Outubro de 1968, e 79, de 21 de Outubro de 1970, e da Outras Providencias.
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, item VI, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1970.
Estabelece normas para lançamento de obrigações, de qualquer natureza, pelos Estados e Municípios, complementando as Resoluções do Senado de nºs 58, de 29 de outubro de 1968, e 79, de 21 de outubro de 1970, e dá outras providências.
Art. 1º - Subordinam-se às normas fixadas nesta Resolução as operações de crédito, de qualquer natureza, realizadas pelos Estados e Municípios.
§ 1º - Subordinam-se também, ao disposto nesta Resolução as operações de crédito em que sejam intervenientes fundações e entidade da administração indireta mantidas por dotações orçamentárias dos Estados e Municípios.
§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a manutenção caracteriza-se quando a dotação orçamentária representa mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita de cada entidade ou fundação.
Art. 2º - Para apuração do limite das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, de que trata o artigo 67 da Constituição, será deduzido o valor da receita proveniente de operações de crédito consignada no orçamento.
§ 1º - É vedado aos Estados e Municípios assumir compromissos, em decorrência de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, que importem dispêndio mensal, com sua liquidação compreendendo principal e acessórios, superior a 5% (cinco por cento) da receita do exercício.
§ 2º - Na hipótese de a receita orçamentária apresentar concentração de arrecadação, o percentual de dispêndio de que trata o parágrafo anterior poderá ser elevado, mediante prévia comprovação daquela ocorrência o Banco do Brasil, para os efeitos do artigo 3º.
Art. 3º - Aos Estados e Municípios é facultada a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária com instituições bancárias, inclusive aquelas de que detenham a maioria das ações.
Art. 4º - É vedado aos Estados, Municípios ou suas respectivas fundações e entidades da administração indireta assumir compromissos para os fornecedores, prestadores de serviços ou empreiteiros de obras, mediante emissão ou aval de promissórias, aceite de duplicatas ou quaisquer outras operações similares.
§ 1º - Para efeito de liquidação progressiva dos compromissos assumidos, o Senado Federal poderá...
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