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DECRETO Nº 7735, DE 25 DE MAIO DE 2012. Fixa os Quantitativos por Niveis das FunÇÕes Comissionadas do Banco Central, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998.

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DECRETO N° 7.735, DE 25 DE MAIO DE 2012

Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 12 da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1°

Os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, são os fixados no Anexo.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Fica revogado o Decreto n° 6.779, de 18 de fevereiro de 2009.

Brasília, 25 de maio de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Alexandre Antonio Tombini

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