DECRETO Nº 94546, DE 02 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas Subscrito Entre o Brasil e Bolivia (acordo 8).
DECRETO N° 94.546, DE 2 DE JULHO DE 1987
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas subscrito entre o Brasil e Bolívia (Acordo n °8).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 12 de março de 1987, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Brasil e Bolívia (Acordo n° 8),
DECRETA:
O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Bolívia (Acordo n° 8), apenso por cópia ao presente dDcreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
O Protocolo apenso vigorará a partir da data de sua subscrição.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação,
Deixar sem efeito o registro e as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil no Acordo de alcance parcial nº 8 para a importação dos produtos incluídos no presente Protocolo.
Não obstante o disposto no artigo anterior, as preferências caducarão uma vez que a República Federativa do Brasil coloque em vigor em seu território o regime legal que corresponde a esses produtos no Acordo Regional de Abertura de Mercados n° 1.
O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
NALADI
PRODUTO
07.05.1.32
Feijões pretos
07.05.1.39
Os demais feijões
11.01.0.05
Farinha de milho
22.03.0.01
Cervejas em lata
22.09.2.06
Vodca
28.28.3.03
Trióxido de antimônio
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