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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 12 DE MAIO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose Dos Campos, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 314.494.314,54 (trezentos e Quatorze Milhões, Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e Quatorze Cruzeiros e Cinquenta e Quatro Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1978.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$314.494.314,54 (trezentos e quatorze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatorze cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do SENADO FEDERAL, autorizada a elevar em Cr$314.494.314,54 (trezentos e quatorze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatorze cruzeiros e cinquenta e cinquenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinado ao financiamento de obras de implantação do Projeto CURA...

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