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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 5.487.433.380 (cinco Bilhões, Quatrocentos e Oitenta e Sete Milhões, Quatrocentos e Trinta e Tres Mil, Trezentos e Oitenta Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI; Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de Cr$5.487.433.380 (cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta cruzeiros)??.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Sergipe, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$5.487.433.380 (cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta cruzeiros), correspondentes a 414.000 ORTNs, considerado o valor da ORTN de CR$13.254,67, vigente em julho de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, mediante utilização recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação, reforço e melhoria do sistema de abastecimento de água na...

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