LEI ORDINÁRIA Nº 4914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 512.729 (quinhentos e Doze Mil Setecentos e Vinte e Nove Cruzeiros) Ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para Atender a Despesas Dos Exercicios de 1958 a 1962.

LEI Nº 4.914, de 17 de dezembro de 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$512.729 (quinhentos e doze mil setecentos e vinte e nove cruzeiros) ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para atender a despesas dos exercícios de 1958 a 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$512.729 (quinhentos e doze mil setecentos e vinte e nove cruzeiros) ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para atender às despesas de salário-família, gratificação adicional por tempo de serviço e gratificação pela prestação de serviço eleitoral devida a servidores do Tribunal nos exercícios de 1958 a 1962.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de...

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