Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 1159, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 9, Entre Brasil e Mexico, de 12/11/93.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México, de 12.11.93.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 12 de novembro de 1993, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México,

Art. 1°

O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT