DECRETO Nº 29237, DE 29 DE JANEIRO DE 1951. Prorroga a Concessão Outorgada a Companhia Radio Internacional do Brasil para Executar os Serviços Radiotelegrafico Publico Internacional e Radiotelegrafico Publico Internacional Restrito.

DECRETO N. 29.237 ? DE 29 DE JANEIRO DE 1951

Prorroga a concessão outorgada à Companhia Rádio Internacional do Brasil para executar os serviços radiotelegráfico público internacional e radiotelegráfico público restrito internacional.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Companhia Rádio Internacional do Brasil e em vista do disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição, e do que consta do processo nº 1.270-51, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado, por 10 anos, com fundamento no artigo 16, parágrafo 1º, letra c, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 21.111, de 1 de março de 1932, o prazo do contrato assinado em 10 de agôsto de 1940, entre o Govêrno Federal e a Companhia Rádio Internacional do Brasil, para, sem monopólio ou privilégio de espécie alguma, executar os serviços radiotelegráfico público internacional e radiotelegráfico público restrito internacional, a que se referem os Decretos-leis ns. 2.464, de 1 de agôsto de 1940, 4.749, de 28 de setembro de 1942, 6.546, de 31 de maio de 1944, 9.132, de 5 de abril de 1946 e 9.668. de 29 de agôsto dêsse último ano citado, os têrmos aditivos de 12 de outubro de 1942, 27 de junho de 1944, 26 de julho de 1946 e 20 de setembro do mesmo ano, registrados pelo Tribunal de Contas em Sessões de 30 de outubro de 1942, 4 de agôsto de 1944, 20 de agôsto de 1946 e 18 de outubro dêsse ano, respectivamente, observadas tôdas as cláusulas que com êste baixam, devidamente assinadas pelo Ministro...

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