DECRETO Nº 62086, DE 08 DE JANEIRO DE 1968. Autoriza o Cidadão Brasileiro Raimundo Francisco de Araujo a Comprar Pedras Preciosas.

Decreto nº 62.086, de 8 de janeiro de 1968.

Autoriza o cidadão brasileiro Raimundo Francisco de Araujo a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizado o cidadão brasileiro Raimundo Francisco de Araújo, residente em Marabá, Estado do Pará, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta...

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