DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 19 DE JUNHO DE 1964. Ratifica o Protocolo de Prorrogação do Acordo Internacional do Açucar de 1958, Assinado Na Conferencia das Nações Unidas Sobre o Açucar.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, item I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1964

Ratifica o Protocolo de Prorrogação do Acôrdo Internacional do Açúcar de 1958, assinado na Conferência das Nações Unidas sôbre o Açúcar.

Art. 1º

É ratificado o Protocolo de Prorrogação do Acôrdo Internacional do Açúcar, de 1958, assinado na Conferência das Nações Unidas sôbre o Açúcar, realizada em Londres, em julho de 1963.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 19 de junho de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

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