Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Ratifica, Nos Termos do Artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, os Fundos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os fundos que menciona.

Art. 1º

São ratificados, o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), instituído pela Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962, o Fundo Geral do Cacau (Fungecau), criado pelo Decreto nº 86.179, de 6 de julho de 1981, o Fundo de Eletrificação Rural de Cooperativas (Fuer), instituído pelo Decreto nº 67.052, de 13 de agosto de 1970, o Fundo Nacional de Cooperativismo (Funacoop), instituído pelo Decreto‑Lei nº 59, de 21 de novembro de 1966, o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985 e o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), instituído pelo Decreto‑Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT