RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Ratifica, Com Base No Artigo 98, Inciso Iii, do Regimento Interno do Senado Federal, os Atos de Gestão Praticados No Exercicio das Atribuições do Senado Federal Previstas No Artigo 52, Inciso Xiii, da Constituição Federal e No Artigo 3 da Parte Ii do Regulamento Administrativo do Senado Federal.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 2010
Ratifica, com base no art. 98, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, os atos de gestão praticados no exercício das atribuições do Senado Federal previstas no art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal e no art. 3º da Parte II do Regulamento Administrativo do Senado Federal.
O Senado Federal resolve:
Esta Resolução ratifica, com base no art. 98, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, os atos de gestão praticados no exercício das atribuições do Senado Federal previstas no art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal e no art. 3º da Parte II do Regulamento Administrativo do Senado Federal.
Ficam ratificados, passando a fazer parte integrante desta Resolução, os seguintes atos, editados com vistas a dar ampla transparência e eficiência à gestão do Senado Federal e de seu patrimônio:
I - Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2009, que dispõe sobre a publicação de matérias e atos no Diário Oficial da União e no Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal do Senado Federal, na forma publicada no Boletim Administrativo de Pessoal de 7 de julho de 2009;
II - Ato da Comissão Diretora nº 12, de 2009, que institui o Portal da Transparência, na forma publicada no Boletim Administrativo de Pessoal de 7 de julho de 2009;
III - Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2010, que unifica e reorganiza a gestão contratual, patrimonial, contábil e financeira do Senado Federal, na forma publicada no Boletim Administrativo de Pessoal de 14 de abril de 2010;
IV - Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2010, que autoriza a devolução de 2 (duas) máquinas impressoras à Imprensa Nacional, originalmente proprietária dos referidos equipamentos, por meio de transferência gratuita de posse e propriedade, na forma publicada no Boletim Administrativo de Pessoal de 13 de abril de 2010;
V - Atos do Presidente nº 155, de 2010, e nº 283, de 2010, que autorizam a cessão não onerosa e por prazo indeterminado à Presidência da República, por meio de transferência gratuita de posse, de mobiliário de época ocioso para integrar a decoração do Palácio do Planalto, na forma publicada nas edições do Boletim Administrativo de Pessoal de 26 de abril e de 30 de agosto de 2010;
VI - Ato do Primeiro-Secretário nº 44 de 2009, que...
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