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DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 05 DE JUNHO DE 1991. Aprova o Ato que Renova por Dez Anos, a Partir de 10 de Agosto de 1989, a Concessão da Rauland Publicidade e Negocios Ltda., Outorgada Atraves do Decreto 83.635, de 27 de Junho de 1979, para Explorar, Na Cidade de Castanhal, Estado do Para, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sono...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 10 de agosto de 1989, a concessão da Rauland Publicidade e Negócios Ltda., outorgada através do Decrereto n° 83.635, de 27 de junho de 1979, para explorar, na Cidade de Castanhal, Estado do Pará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Art. 1°

É aprovado o ato que renova por dez anos, a partir de 10 de agosto de 1989, a concessão da Rauland Publicidade e Negócios Ltda., outorgada através do Decreto n° 83.635, de 27 de junho de 1979, para explorar, na Cidade de Castanhal, Estado do Pará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, a que se refere o Decreto n° 98.951, de 15 de fevereiro de 1990.

Art. 2°

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua...

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