Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0, DE 04 DE JANEIRO DE 2012. Reabre, em Favor Dos Ministerios da Ciencia, Tecnologia e InovaÇÃo, da Defesa e da IntegraÇÃo Nacional, Credito Extraordinario Aberto pela Medida Provisoria 553, de 21 de Dezembro de 2011, No Valor de R$ 482.850.127,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2012

Reabre, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, cento e vinte e sete reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eva Maria Cella Dal Chiavon

ANEXO

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT