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DECRETO Nº 0-003, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Decreto - Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1996, o Credito Especial Aberto Pelo Decreto de 23 de Dezembro de 1996.

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Vincent

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DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 1997

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministro dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$498.830,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais), o crédito especial autorizado pela Lei nº 9.408, de 20 de dezembro de 1996, e aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1996, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data...

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