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DECRETO Nº 95580, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 95.580, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1º

O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de janeiro de 1988, será de CZ$ 3.060,00 (três mil e sessenta cruzados) mensais.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Almir Pazzinnotto Pinto

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