DECRETO Nº 96236, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.

DECRETO N° 96.236, DE 29 DE JUNHO DE 1988

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de julho de 1988, será de CZS 8.376,00 (oito mil, trezentos e setenta e seis cruzados) mensais.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília (DF), 29 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Almir Pazzianotto Pinto

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT