DECRETO Nº 97025, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO N° 97.025, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
RDeajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETA:
O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de novembro de 1988, será de CZ$ 20.476,00 (vinte mil, quatrocentos e...
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