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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 24 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.014, de 21 de Fevereiro de 1983, que 'dispõe Sobre a Tributação das Variações das Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional - Ortn Com Clausula de Correção Cambial'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.014, de 21 de fevereiro de 1983, que ?dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com cláusula de correção cambial?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.014, de 21 de fevereiro de 1983, que ?dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com cláusula de correção cambial?.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1983

Senador nilo coelho

PRESIDENTE

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