LEI ORDINÁRIA Nº 7737, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre o Reajuste Compensatorio Dos Estipendios de que Trata o Artigo 5 da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989 e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 37, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Se o valor dos estipêndios calculados conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, for menor que o valor médio real efetivo de 1988, fica assegurado o reajuste compensatório no mês de março de 1989, a ser incorporado em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único. O valor médio real efetivo de 1988 referido neste artigo será calculado conforme estabelecido no Anexo I da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, substituindo-se a parte decimal do coeficiente constante da alínea d (1,2605), pelo percentual relativo à variação referente ao mês de janeiro de 1989, do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - faixa de renda restrita, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
O art. 16 de Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o princípio da equivalência salarial.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 28 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
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