MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.

As Enacted (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU)

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Amendments (16)

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o Real (art. 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional.

§ 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$.

§ 2º A centésima parte do real, denominada "centavo", será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.

§ 3º A paridade entre o Real e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994.

§ 4º A paridade de que trata o parágrafo anterior permanecerá fixa para os fins previstos no art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 2º desta medida provisória.

§ 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência (Ufir) e na determinação da expressão monetária de outros valores que necessitem...

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Contenidos

Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10. Compete à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito:
Art. 11. Funcionarão também junto ao Conselho Monetário Nacional as seguintes Comissões Consultivas:
Art. 12. Na operação de conversão de Cruzeiros Reais para Real, serão adotadas quatro casas decimais no quociente da divisão.
Art. 13. A partir de 1º de julho de 1994, todos os valores expressos em URV passam a ser expressos, de pleno direito, em igual número de Reais.
Art. 14. As obrigações pecuniárias expressas em Cruzeiros Reais que não tenham sido convertidas em URV até 30 de junho de 1994, inclusive, serão, em 1º de julho de 1994, obrigatoriamente convertidas em Real, de acordo com as normas desta medida provisória.
Art. 15. Serão convertidos em Real, em 1º de julho de 1994, segundo a paridade fixada para aquela data:
Art. 16. Observado o disposto nos parágrafos 1º a 4º deste artigo, serão igualmente convertidos em Real, em 1º de julho de 1994, de acordo com a paridade fixada para aquela data:
Art. 17. Os valores das prestações de financiamentos habitacionais firmados com entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), expressos em Cruzeiros Reais, no mês de junho de 1994, serão convertidos em Real, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixada para aquela data.
Art. 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições financeiras terão seu saldo atualizado, pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até 30 de junho de 1994 e convertidos para Real em 1º de julho de 1994, pela paridade fixada para aquela data.
Art. 19. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão convertidas em Real, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixada para aquela data.
Art. 20
Art. 21. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, em que a periodicidade de reajuste pleno é maior que a periodicidade de pagamento, serão convertidas em Real, no dia 1º de julho de 1994, de acordo com as disposições abaixo:
Art. 22. Para os efeitos desta medida provisória, "dia de aniversário" corresponde ao dia do vencimento; na falta deste, o dia do último reajuste; e, na falta deste, ao dia do surgimento, em qualquer mês, da obrigação, do título, do contrato ou da parcela contratual.
Art. 23. AS disposições desta medida provisória sobre conversões aplicam-se aos contratos de que trata o art. 15 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e sua regulamentação.
Art. 24. Nas obrigações convertidas em Real, na forma dos arts. 20 e 21, o cálculo da correção monetária a partir de 1º de julho de 1994 somente é válido quando baseado em índice de preços calculado na forma do art. 38 da Lei nº 8.880, 27 de maio de 1994.
Art. 25
Art. 26
Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r.
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em Real com cláusula de reajuste de valores por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
Art. 29. Fica criado o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, com a finalidade de amortizar a dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional, que será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 30. O Fundo, de natureza contábil, será constituído através de vinculação, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a título de depósito:
Art. 31. O Fundo será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante delegação da União Federal, observado o disposto no art. 32 desta medida provisória.
Art. 32. As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante Portaria do Ministro da Fazenda, que deverá conter o número, espécie e classe de ações a serem alienados.
Art. 33. Ficam excluídas das disposições deste capítulo as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
Art. 34. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), exclusivamente para efeito de atualização dos tributos e contribuições federais, desde que os respectivo créditos tributários sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação tributária.
Art. 35. No caso de tributos e contribuições pagos indevidamente, dentro do prazo previsto no art. 34, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir calculada a partir da data do pagamento.
Art. 36. Nas situações de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 34 desta medida provisória, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1º de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial (TR) em relação à variação da Ufir no mesmo período.
Art. 37. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pago na forma do art. 32 daquela lei, será, para efeito de redução do imposto devido na declaração de ajuste anual, convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos.
Art. 38
Art. 39. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em declaração de rendimentos, será reconvertida em Reais com base no valor da Ufir no mês do recebimento.
Art. 40. As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações contábeis e financeiras extraordinárias, com vistas à adaptação dos respectivos lançamentos aos preceitos desta medida provisória.
Art. 41. As alíquotas previstas no art. 5º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990, ficam reduzidas para:
Art. 42. O ingresso no País e a saída do País, de moeda nacional e estrangeira serão processados através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.
Art. 43
Art. 44. As multas, aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência legal, às instituições financeiras e às por ele autorizadas a funcionar, terão o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 45. Os depósitos das instituições financeiras bancárias mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta "Reservas Bancárias" são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas instituições ou quaisquer outras a elas ligadas.
Art. 46. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem identificação do beneficiário.
Art. 47. A partir de 1º de julho de 1994, o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão:
Art. 48. A partir da publicação desta Medida Provisória, ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
Art. 49. O resultado do Banco Central do Brasil, quando positivo, será utilizado para amortização da dívida pública do Tesouro Nacional, devendo ser amortizada prioritariamente a dívida em poder do Banco Central do Brasil.
Art. 50. O art. 1º da Lei nº 8.392, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. O art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
Art. 52. O art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. O art. 19 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. O art. 17 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos renumerando-se os demais:
Art. 55. A Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 56. O § 2º do art. 36 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57
Art. 58. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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