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LEI ORDINÁRIA Nº 4185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Guerra, do Credito Especial de Cr 5.000.000,00, para Atender a Despesas Com a Reconstrução e Reaparelhamento das Instalações da Fabrica Estrela Danificada Com a Explosão Ocorrida em Outubro de 1951

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$5.000.000,00, para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da Fábrica Estrêla danificadas com a explosão ocorrida em outubro de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da Fábrica Estrêla, danificadas com a explosão ocorrida em outubro de 1951.

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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