DECRETO Nº 2479, DE 30 DE JANEIRO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, em Brasilia, em 12 de Março de 1997.
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DECRETO Nº 2.479, DE 30 DE JANEIRO DE 1998
Promulga o Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília,
em 12 de março de 1997.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
2. CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Francesa firmaram, em Brasília, em 12 de março de 1997, um Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça;
3. CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por Meio do Decreto Legislativo nº 77, de 24 de novembro de 1997, publicado pelo Diário Oficial da União nº 228, de 25 de novembro de 1997;
4. CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 16 de dezembro de 1997, nos termos do artigo 9;
DECRETA:
Art. 1º O Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília em 30 de janeiro de 1998; 177º Independência 110º da República.
MICHEL TEMER
Sebastião do Rego Barros Netto
RETIFICAÇÃO
RET01+++
DECRETO Nº 2.479, DE 30 DE JANEIRO DE 1998
Promulga o Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997.
(Publicado no Diário Oficial de 2 de fevereiro de 1998 - Seção 1)
Publica-se o Anexo por ter sido omitido.
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA MODERNIZAÇÃO E O REAPARELHAMENTO DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ENTRE O GOVERNO DA REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPOBLICA FRANCESA.
Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Policia Federal do...
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