LEI ORDINÁRIA Nº 2092, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953. Isenta de Pagamento de Imposto de Importação e Demais Taxas Aduaneiras o Rebocador Lady Rosemary, Importado por Wilson Sons Co. Ltd.

LEI Nº 2.092, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953

Isenta de pagamento de impôsto de importação e demais taxas aduaneiras, o rebocador ?Lady Rosemary?, importado por Wilson, Sons & Co. Ltda.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para o rebocador ?Lady Rosemary?, importado da Inglaterra, por Wilson, Sons & Co. Ltda., da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 16 de novembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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