LEI ORDINÁRIA Nº 4544, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Orça a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1965.
LEI Nº 4.544, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil cruzeiros), respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Cr$
Impostos .................................................................................................
3.873.000.000,00
Taxas......................................................................................................
110.970.000,00
Contribuição de Melhoria...........................................................................
1.000.000,00
Receita Patrimonial...................................................................................
15.350.000,00
Receita Industrial......................................................................................
300.000,00
Transferências Correntes...........................................................................
55.994.658.000,00
Receitas Diversas.....................................................................................
365.000.000,00
Total das Receitas Correntes.....................................................................
60.360.272.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital...........................................................................
56.516.538.000,00
Total das Receitas de Capital.....................................................................
56.516.538.000,00
Total Geral da Receita...............................................................................
116.876.816.000,00
A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros analísticos...
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