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DECRETO Nº 42699, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957. Concede a 'recife' - Companhia Nacional de Seguros Gerais, Autorização para Funcionar e Aprova os Seus Estatutos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.699, dE 27 de NOVEMBRO DE 1957.

Concede a ?Recife? - Companhia Nacional de Seguros Gerais, autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063 de 7de março de 1940,

DECRETO:

Art. 1º

Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2. 063, de 7 de março de 1940, a ?Recife? - Companhia Nacional de Seguros Gerais com sede nesta Capital, representada por seus incorporadores e constituída por Escritura Pública em 8 de maio do corrente ano, lavrado no 18º Oficio de Notas desta Capital, bem como aprovar os Estatuto adotado pelos subscritores do seu capital.

Art. 2º

A Sociedade ficará integralmente, sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objetivo da autorização a que alude o...

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