MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1792-005, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Recolhimento Ao Tesouro Nacional de Parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e da Outras Providencias.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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