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DECRETO Nº 0-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Banco Sistema S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1998.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco Sistema S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a disposto no artigo 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Sistema S.A., até 16,72%, com o conseqüente reflexo nos capitais sociais da Sistema S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e da Sistema Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do...

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