LEI ORDINÁRIA Nº 5085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966. Reconhece Aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Ferias.
Lei nº 5.085, DE 27 DE AGÔStO DE 1966
Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL. manteve e eu promulgo, nos termos da parte final do parágrafo 3º, do artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
É reconhecido aos trabalhadores avulsos, inclusive aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários, arrumadores e ensacadores de café e de cacau, o direito a férias anuais remuneradas, aplicando-se aos mesmos no que couber, as disposições constantes das Seções I a V, do Capítulo IV do título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis do...
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