DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 28 DE MARÇO DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Termo de Contrato Entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma N.s. Lino & Companhia Limitada, para a Execução Dos Serviços de Reparação da Cabrea Vitor de Propriedade Daquele Departamento.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do artigo 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 21, de 1952

Art. 1º

É mantida a decisão do Tribunal de Contas, de 22 de dezembro de 1950, que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma N.S. Lino e Cia. Ltda., para a execução dos serviços de reparação da ?Cábrea Vitor?, de propriedade daquele Departamento.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 28 de março de 1952

João Café Filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT