DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 26 DE JULHO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Termo de Ajuste Entre o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e o Instituto Brasileiro de Mecanização Serviços Hollerith Sa, para Instalação do Equipamento Hollerith e Elaboração Mecanica de Trabalhos da Seção Financeira da Divisão D...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do artigo 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, De 1951.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 7 de fevereiro de 1950, recusou registro ao têrmo de 21 de outubro de 1949, aditivo ao contrato celebrado em 5 de fevereiro de 1945 entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e o Instituto Brasileiro de Mecanização - Serviços Hollerith Sociedade Anônima, para instalação do equipamento Hollerith da elaboração mecânica de trabalhos atinentes aos encargos da Seção Financeira da Divisão do Pessoal dêsse Ministério.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 26 de...

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