Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61525, DE 13 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza a Rede Ferroviaria Federal Sociedade Anonima a Ceder Bens de Sua Propriedade e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto Nº 61.525, de 13 de outubro de 1967.

Autoriza a Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima a ceder bens de sua propriedade e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica a Rêde Ferroviária Federal S.A. autorizada a ceder ao Ministério da Saúde, o terreno e as instalações do Hospital situado no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, que faziam parte do acervo da Estrada de Ferro Bahia e Minas, atualmente em processo em erradicação.

Art. 2º

Feita a avaliação dos bens a serem cedidos, a Rêde Ferroviária Federal S.A. providenciará a transferência definitiva dos bens mencionados no art. 1º, mediante redução de seu capital social, em importância correspondente, ou compensando com os recursos destinados a investimentos de capital, na mesma Emprêsa.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT