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DECRETO Nº 70685, DE 07 DE JUNHO DE 1972. Redistribui, Com a Respectiva Ocupante, para a Comissão Nacional de Energia Nuclear, Cargo do Ministerio da Aeronautica, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.685, de 7 de junho de 1972.

Redistribui, com a respectiva ocupante, para a Comissão Nacional de Energia Nuclear, cargo do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 99, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, com a respectiva ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Comissão Nacional de Energia Nuclear, um cargo de Oficial de Administração, código de Oficial de Administração, código AF-201.14.B, ocupado por Vilma Maria Fernandes, integrado de idênticos Quadro e Parte do Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º

A redistribuição de que trata este Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.

Art. 3º

A ocupante do cargo ora redistribuído continuará a perceber seus vencimentos e vantagens pelo órgão de origem, até que o orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear consigne os recursos necessários ao pagamento das despesas resultantes do cumprimento do disposto neste ato.

Art. 4º

O órgão de pessoal do Ministério da Aeronáutica remeterá ao da Comissão Nacional de Energia Nuclear, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, os assentamentos funcionais da servidora mencionada no artigo 1º.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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