DECRETO Nº 67327, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministerio das Relações Exteriores Cargos Originarios do Ministerio das Comunicações.
DECRETO Nº 67.327, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério das Relações Exteriores cargos originários do Ministério das Comunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Ficam redistribuídos para o Quadro Pessoal - Parte Permanente - do Ministério das Relações Exteriores, com os respectivos cargos, integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do ex-Departamento do Correios e Telégrafos atual Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos do Ministério das Comunicações, os servidores:
Postalista, CT-202.12.A
Terezinha Espíndola
Telegrafista, CT-207.14-B
Marilia Figueiredo de Carvalho e Kilda Gama
Telegrafista, CT-207.16-C
Marina Fraga de Moraes
Auxiliar de Tráfego Telegráfico, CT-211.6
Wilson Fonseca.
O Ministério das Comunicações remeterá ao órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais dos servidores em causa.
O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.
Os servidores ora distribuídos continuarão percebendo à conta do crédito do órgão de origem até que o orçamento do Ministério das Relações Exteriores consigne recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento dêste ato.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...
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