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DECRETO Nº 69437, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971. Altera o Decreto 66.563, de 13 de Maio de 1970, que Redistribui Servidores para o Quadro de Pessoal do Ministerio da Educação e Cultura e da Outra Providencia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.437, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971.

Altera o Decreto nº 66.563, de 13 de maio de 1970, que redistribui servidores para o Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura e da outra providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica alterada a redistribuição do servidor originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, Sebastião Cabral de Souza, Carvoeiro-Mercante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar, do Ministério dos Transportes, determinada pelo Decreto nº 66.563, de 13 de maio de 1970, passando o mesmo da Parte do Ministério da Educação e Cultura, para idêntica Parte do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, vinculada ao mesmo Ministério.

Art. 2º

O ocupante do cargo ora redistribuído continuará a perceber pela dotação do Ministério dos Transporte, até que o orçamento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte consigne os recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento dêste decreto.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de...

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