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DECRETO Nº 6446, DE 02 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso I e Ii do Caput do Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, para Reduzir as Aliquotas da Contribuição de Intervenção No Dominio Economico - Cide Incidentes Sobre a Importação e a Comercialização de Gasolina e Suas Correntes de Diesel e Suas Correntes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.446, DE 2 DE MAIO DE 2008.

Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1o

Os incisos e I e II do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;

II - R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes." (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2008 - Edição extra

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