DECRETO Nº 37678, DE 29 DE JULHO DE 1955. Reestrutura os Serviços Consulares do Brasil Na India.

DECRETO nº 37.678, de 29 de julho de 1955.

Reestrutura os serviços consulares do Brasil na Índia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado o Serviço Consular da Embaixada do Brasil em Nova Delhi.

Art. 2º

Fica suprimido o Consulado de carreira do Brasil em Calcutá.

Art. 3º

Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Calcutá.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho

Raul Fernandes

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