LEI ORDINÁRIA Nº 1409, DE 09 DE AGOSTO DE 1951. Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
lei nº 1.409, de 9 de agôsto de 1951
Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, e alterado pela Lei nº 867, de 15 de outubro de 1949, passa a compor-se dos cargos e funções gratificadas constantes da seguinte tabela:
Número de cargos
CARREIRA OU CARGO
Classe ou padrão
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1
Diretor Geral de Secretaria ........................................................................
PJ-3
-
Auditor Fiscal ...........................................................................................
PJ-4
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO
Efetivo
-
Auditor Fiscal ...........................................................................................
O
2
Taquígrafo ................................................................................................
K
2
Taquígrafo ................................................................................................
J
1
Arquivista .................................................................................................
K
1
Almoxarife ................................................................................................
J
1
Porteiro ....................................................................................................
I
1
Ajudante de Porteiro .................................................................................
H
1
Motorista .................................................................................................
H
1
Redator de Debates ..................................................................................
L
CARGOS DE CARREIRA
2
Oficial Administrativo .................................................................................
M
6
Oficial Administrativo .................................................................................
L
6
Oficial Administrativo .................................................................................
K
5
Oficial Administrativo .................................................................................
J
5
Oficial Administrativo...
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