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LEI ORDINÁRIA Nº 1608, DE 22 DE MAIO DE 1952. Altera o Artigo 59 do Decreto-lei 9.120, de 02 de Abril de 1946, Referente a Organização Dos Quadros Efetivos do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.608, DE 22 DE MAIO DE 1952

Altera o art. 59, do Decreto-lei número 9.120, de 2 de abril de 1946, referente à organização dos quadros efetivos do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Presidente da República, o Ministro da Guerra, o chefe do Estado Maior das Fôrças Armadas, o chefe do Estado Maior do Exército, os comandantes das zonas militares e o chefe do Departamento Geral de Administração do Ministério da Guerra, cada um dispõe de dois ajudantes de ordens. Cada um dos demais generais da ativa, quando em função de caráter essencialmente militar, ou enquanto aguarda comissão, terá um ajudante de ordens.

§ 1º A função de ajudante de ordens do Presidente da República é exercida, indiferentemente por capitães ou majores, e a desempenhada junto às demais altas autoridades militares por capitães.

§ 2º Não terá ajudante de ordens o general em comissão de caráter permanente no estrangeiro.

§ 3º O coronel, no exercício de função de comando correspondente ao pôsto de general, dispõe de um oficial adjunto, em vez de um ajudante de ordens.

§ 4º Cada...

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