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LEI ORDINÁRIA Nº 3284, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 400.000.000,00 para a Construção de Uma Refinaria de Petroleo Na Cidade de Corumba, No Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.284 ? de 14 de outubro de 1957

Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ .......... 400.000.000,00 para a construção de uma refinaria de petróleo na cidade de Corumbá, no Mato Grosso.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de ..... Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para a construção de uma, refinaria de petróleo, com a capacidade inicial de cinco mil barris diários, na cidade de Corumbá no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

De conformidade com o art. 28 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, a construção da refinaria de petróleo ficará a cargo da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) à qual incumbirá sua direção e administração.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de Outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

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