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DECRETO Nº 31197, DE 28 DE JULHO DE 1952. Outorga Concessão a Comissão de Constituição da Refinaria Nacional de Petroleo S.a. para Instalar Um Transmissor Na Refinaria de Mataripe, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.197, DE 28 DE JULHO DE 1952.

Outorga concessão à Comissão de Constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. para instalar um transmissor na refinaria de Mataripe, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que solicitou a Comissão de Constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da aludida Constituição,

Decreta:

Artigo único Fica outorgada concessão a Comissão de Constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A., nos têrmos do artigo 4º do Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951, para instalar, a título precário, na refinaria de Mataripe, Estado da Bahia, um transmissor, com a potência de 400watts, destinado a comunicações com as cidades de Salvador e Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Dentro dos prazos constantes do artigo 16...

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