DECRETO Nº 0-006, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.

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DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - ¿Fazenda Altos da Bela Vista¿, com área registrada de mil e noventa e seis hectares, cinquenta e nove ares e oitenta centiares, e área medida de mil, cento e doze hectares, trinta e nove ares e noventa e um centiares, situado no Município de Presidente Vargas, objeto dos Registros nos R-1-295, fls.03, Livro 2-AB; R-1-514,fls.226, Livro 2-A2; R-3-249, fls. 254, Livro 2-A; R-4-159, fls. 161v, Livro 2-A; R-4-45, fls. 9/10, Livro 2-AC; e R-2-277, fls. 283, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Vargas, Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.002449/2008-93);

II - ¿Cana Brava, Todos os Santos, Data São Bartolomeu e Data Santa Rosa¿, com área registrada de dois mil, duzentos e sessenta e três hectares, vinte e cinco ares e dez centiares, e área medida de dois mil, duzentos e sessenta e um hectares, quarenta e três ares e vinte centiares, situado no Município de Caxias, objeto da Transcrição no 10.031, fls. 172/173, Livro 3-N, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.007458/2005-28);

III - ¿Fazenda Cutia¿, com área registrada de novecentos e oitenta hectares, e área medida de novecentos e oitenta e nove hectares, onze ares e sessenta e quatro centiares, situado no Município de Turiaçu, objeto do Registro no R-7-85, fls. 85, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000374/2008-14);

IV - ¿Fazenda Canaveral¿, com área registrada de mil, quatrocentos e cinquenta e nove hectares, doze ares e oitenta e três centiares, e área medida de mil, quatrocentos e noventa e seis hectares, quarenta e um ares e cinquenta e quatro centiares, situado no Município de Montes Altos, objeto das Matrículas nos...

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