Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 6101, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 22 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.101, DE 26 DE ABRIL DE 2007.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2o

Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Meio Ambiente: dez DAS 101.3; nove DAS 101.2; e seis DAS 101.1; e

II - do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: oito DAS 102.3; nove DAS 102.2; e quatro DAS 102.1.

Art. 3o

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Meio Ambiente fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4o

O regimento interno do Ministério do Meio Ambiente será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2007.

Art. 6o

Ficam revogados o Decreto no 5.776, de 12 de maio de 2006, e os arts. 3o e 4o do Decreto no 5.794, de 5 de junho de 2006.

Brasília, 26 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2007.

ANEXO I Artigos 1 a 46

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o

O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;

II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;

III - proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

IV - políticas para a integração do meio ambiente e produção;

V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e

VI - zoneamento ecológico-econômico.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o

O Ministério do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

  1. Gabinete;

  2. Secretaria-Executiva:

    1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

    2. Departamento de Gestão Estratégica;

    3. Departamento de Articulação de Ações da Amazônia;

    4. Departamento de Economia e Meio Ambiente;

    5. Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável;

    6. Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento; e

    7. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;

  3. Assessoria de Assuntos Internacionais; e

  4. Consultoria Jurídica;

    II - órgãos específicos singulares:

  5. Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental:

    1. Departamento de Mudanças Climáticas;

    2. Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental; e

    3. Departamento de Qualidade Ambiental na Indústria;

  6. Secretaria de Biodiversidade e Florestas:

    1. Departamento de Conservação da Biodiversidade;

    2. Departamento de Florestas;

    3. Departamento de Áreas Protegidas; e

    4. Departamento do Patrimônio Genético;

  7. Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano:

    1. Departamento de Recursos Hídricos;

    2. Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas; e

    3. Departamento de Ambiente Urbano;

  8. Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável:

    1. Departamento de Extrativismo;

    2. Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável; e

    3. Departamento de Zoneamento Territorial;

  9. Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental:

    1. Departamento de Coordenação do Sistema Nacional do Meio Ambiente;

    2. Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental; e

    3. Departamento de Educação Ambiental;

    III - órgãos colegiados:

  10. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

  11. Conselho Nacional da Amazônia Legal - CONAMAZ;

  12. Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

  13. Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

  14. Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;

  15. Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e

  16. Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR;

    IV - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

    V - entidades vinculadas:

  17. autarquias:

    1. Agência Nacional de Águas - ANA;

    2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

    3. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

    4. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

  18. empresa pública: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.

CAPÍTULO III Artigos 7 a 42

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I Artigos 7 a 13

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3o

Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle do seu expediente;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e

IV - assistir ao Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de órgãos colegiados de deliberação superior.

Art. 4o

À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir ao Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;

II - assistir ao Ministro de Estado na supervisão, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e na supervisão das entidades a ele vinculadas;

III - promover a articulação intra e intergovernamental, visando à implementação da agenda ambiental e à identificação de mecanismos de articulação específicos das políticas públicas de meio ambiente;

IV - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração das diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais do Ministério;

V - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, programas e ações do Ministério;

VI - coordenar o processo de captação dos recursos de fontes internacionais e estrangeiras;

VII - supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos internacionais e estrangeiros, a implementação dos acordos internacionais e a execução dos convênios e projetos de cooperação técnica nacional e internacional;

VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas previstas nos contratos de gestão firmados com o Ministério;

IX - supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

X - elaborar, coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental;

XI - exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMA, prestando-lhe apoio técnico-operacional; e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e do Departamento de Gestão Estratégica, unidades a ela subordinadas.

Art. 5o

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de recursos humanos, de serviços, de serviços gerais e de administração dos recursos de informação e informática, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos e entidades vinculadas do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - coordenar, acompanhar e promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;

IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;

VI - planejar, coordenar e supervisionar as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT