Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 98390, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989. Altera o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo, Aprovado Pelo Decreto 93.667, de 09 de Dezembro de 1986.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related

1

DECRETO Nº 98.390, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989

Altera o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 93.667, de 09 de dezembro de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Artigo 1º do Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 93.667, de 09 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º A contagem e a cobrança das custas do Tribunal Marítimo, tanto as referentes aos atos praticados nos processos sobre acidente ou fato da navegação, quanto as referentes ao registro da propriedade marítima, da hipoteca naval, de outros ônus e de armador, obedecerão ao disposto nas tabelas anexas ao presente regimento.

Parágrafo único. - As custas serão calculadas com base no Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou em índice sucedâneo que vier a ser estabelecido?.

Art. 2º

Fica aprovada a nova redação para as Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo, que a este acompanham.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Sabóia

TABELA I

Das custas referentes a processos sobre acidentes e fatos da navegação e outros atos

Itens

Atos

Valor (BTN)

01

Distribuição e Cancelamento

8

02

Representação (ver 1ª obs.)

8

03

Citação, intimação (ver 2ª e 3ª obs.)

8

04

Diligências (ver 4ª obs.)

8

05

Homologação de desistência (ver 5ª obs.)

8

06

Delegação de atribuições

8

07

Deserção de recurso ou diligência

8

08

Desentranhamento de documentos - por fl.

1

09

Guia de julgado

2

10

Conta de custas

8

11

Recursos em geral, inclusive em matéria de registro

16

12

Assistência ou litisconsórcio - por pessoa

8

13

Certidões, translados, ofícios, instrumento de agravo,edital, mandado, carta (ver 6ª obs.)

8

14

Dos peritos (ver 7ª obs.)

a ) Perícia

  1. Exame em documentos

    80

    60

    15

    Dos intérpretes

    Intervenção em depoimento - em cada ato com duração máxima de 1 hora (ver 8ª obs.)

    16

    16

    Dos advogados de ofício (ver 9ª obs.)

  2. Defesa de armador e de proprietário de navio, estaleiro, dique, carreira, oficina de construção ou de reparação naval ou equivalente

    70 a 800

  3. Defesa de capitão, oficial ou equivalente

  4. Defesa de subalterno

    48 a 200

    16 a 80

    Observações:

    1. - As representações serão articuladas de um só lado do papel e com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT