DECRETO LEI Nº 970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Sexta Região, o Credito Especial de Ncr 150.000,00, para o Fim que Especifica.
DECReTO-LEi Nº 970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6º Região, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região, o crédito especial no valor de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender despesas de exercícios anteriores devidas aos juízes daquele Tribunal.
O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.05.00, a saber:
NCr$
4.00.00 -
Poder Judiciário
4.05.00 -
Justiça do Trabalho
4.05.01 -
Tribunal Superior do Trabalho
01.06.02.1.017 -
Mudança do Tribunal Para Brasília
3.0.0.0 -
Despesas Correntes
3.1.0.0-
Despesas de Custeio
3.1.3.0 -
Serviços de Terceiros .................................................
50.000,00
4.05.07 -
Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região
01.06.02.2.109 -
Processamento de Causas Trabalhistas
3.0.0.0 -
Despesas Correntes
3.1.0.0 -
Despesas de Custeio
3.1.3.0 -
Serviços de Terceiros .................................................
17.500,00
3.2.0.0 -
Transferências Correntes
3.2.5.0 -
Contribuições de Previdência Social ............................
30.000,00
03.07.02.2.111 -
Pagamento de Inativos
3.0.0.0 -
Despesas Correntes
3.2.0.0 -
Transferências Correntes
3.2.3.0 -
Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1 -
Inativos .....................................................................
52.500,00
150.000.00
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANn RADEMAkEr GRÜnewaLD
AUrÉLIO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO